Recentemente publicamos um artigo onde respondemos a questão: Técnico de segurança pode elaborar o PPRA? E daí surgiu uma outra dúvida: será que sou obrigado a emitir ART para elaborar PPRA?

ART quer dizer Anotação de Responsabilidade Técnica.

Este é o instrumento onde o profissional vinculado ao CREA (engenheiro, agrônomo, etc) registra as atividades técnicas para o qual o mesmo foi contratado.

É regulamentada pela Lei 6.496 de 7 de Dezembro de 1977 (vide http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6496.htm) e resoluções 1025/09 e 1033/11 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Então, é obrigado o TST emitir ART para o PPRA?

Não, pois ela é obrigatória apenas a profissionais que são registrados no CREA.

Se o PPRA foi elaborado por um engenheiro, por exemplo, este é obrigado a emitir ART, pois está vinculado ao CREA e está passível de multa caso o documento não esteja presente no programa, conforme artigo “Art 3º – A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ” a ” do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.”,

Mas se o PPRA foi elaborado por um técnico de segurança ou outro profissional, não é obrigatório emitir ART. Porque a NR-09 não tem nenhum vínculo com o CREA e não tem em sua redação nenhuma obrigação de emitir a ART, ficando desobrigado a emissão da ART para o programa.

Fonte: NR-09
http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=guia-manuais-formularios-detalhe&id=26

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6496.htm


Herbert Bento
Herbert Bento

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Comentários

    6 comentários sobre "Sou obrigado a emitir ART para elaborar PPRA?"

    • Eduardo Lima

      Bom dia Hebert. Discordo da sua proposição, pois, sendo um laudo, mesmo que atendendo ao indicado na NR-09, não teria valor jurídico, se contestado em litígio, se não for emitido por profissional habilitado. Este assunto já foi amplamente discutido e embora a NR-09 diga que qualquer pessoa capacitada possa emitir o PPRA ( até mesmo alguém que não seja da área de segurança ), o entendimento do juízo demonstrou que existe uma dicotomia neste assunto quando levado as esferas jurídicas. Na dúvida, sempre é exijida a ART, pois acaba com esta possível situação futura. Aliás, já ocorreram problemas em auditorias de certificação ISO/OSHAS, justamente sobre este assunto, sendo que a expressa maioria das empresas em seus procedimentos exigem ART para o PPRA. Por fim, agradecemos este espaço para ampla discussão de assuntos ligados a segurança do trabalho, excelente iniciativa. Forte abraço.

      • Herbert Bento

        Oi Eduardo. Obrigado por seu comentário. O objetivo desse espaço é exatamente incentivar a discussão saudável. Vou comentar em cima do seu comentário, mas sem o intuito de ser o dono da verdade. Em primeiro lugar PPRA não é laudo. Sobre laudo, eu concordo que tem que ser profissional habilitado, mas PPRA vale o texto da NR-09 que diz que quem escolhe o responsável é o empregador. Eu não gosto de discutir sobre esferas jurídicas, porque aí vale a “cabeça” do juiz e o assunto pode ir para qualquer lado. Eu prefiro ficar no meu campo de análise. Na minha opinião, ART em PPRA é excesso de zelo por parte da empresa, ou seja, não é obrigatório por lei. Abraço!

    • Cláudio

      Boa tarde Herbert!

      Parabéns pela sua dedicação e de sua equipe para nos fornecer materiais de qualidade e de grande esclarecimento.

      • Herbert Bento

        Olá Cláudio! Obrigado amigo!

    • Marcelo Duarte

      Bom dia Herbert !

      Meu nome é Marcelo sou TST gostaria de tirar uma dúvida?

      No caso da elaboração do PPRA com avaliação Quantitativa de determinados agentes encontrando nos processos de trabalho e a exposição do colaborador é obrigatório ter ART ?

      Faço esta pergunta porque,um engenheiro de segurança diz que é obrigatório, pois só não é obrigatório em avaliação qualitativa .

      Vale citar o que você ja comentou na NR 9 não tem nenhum item dizendo nesta obrigatoriedade.sobre avaliação qualitativa e quantitativa de agentes físicos, químicos ou biológicos

      Obrigado

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