ABERTURA DA CAT

Nesse post aqui já explanamos sobre o que é CAT, que significa Comunicação de Acidente de Trabalho e consiste no documento que será emitido à previdência social quando houver um acidente de trabalho.

 

O artigo 22 da lei 8213/91 estabelece que

“a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. ”

Para que a CAT seja emitida é irrelevante se houve afastamento das atividades laborais.

Mesmo que não haja afastamento, comunicar o acidente é obrigatório.

COMO FAZER A ABERTURA DA CAT

A emissão da CAT deverá ser feita diretamente em uma agência do INSS e para isso o formulário “neste link 1” da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Ou também poderá ser feito através pelo aplicativo da própria Previdência (chamado CAT 4.1) que está disponível no site “neste link 2

Importante salientar que a omissão do acidente de trabalho, ou seja, a empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal, estará sujeito a aplicação de multa, conforme artigos “286 e 336 do decreto 3048” ”neste link 3”.

Recomendamos também a leitura do seguinte artigo:

“A MUDANÇA TRABALHISTA” E O “ACIDENTE DE TRAJETO”, DEVO REGISTRAR A CAT ?


Herbert Bento
Herbert Bento

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